Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Paracer contrário da Comissão | 03/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/07/2023

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

03/07/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Paracer contrário da Comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.