Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Norma promulgada | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Legislativo - PLeg
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada. Lei Ordinária n.º 2011/2023.