Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | Paracer contrário da Comissão | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
Comissão - COM
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Paracer contrário da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.