Redação Final - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 15/02/2022 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
15/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral