Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 19/10/2021 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Redação de Leis
Data
19/10/2021
Autor
Comissão de Redação de Leis
Ementa
Redação final PL 52/2021
Indexação
Texto Integral