Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 04/04/2018 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Redação de Leis
Data
04/04/2018
Autor
Comissão de Redação de Leis
Ementa
Redação Final da Lei relativa ao PL nº 10/2018 aprovado por unanimidade, em sessão plenária realizada no dia 02 de abril de 2018.
Indexação
Texto Integral