Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 29/05/2020 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Emenda Aditiva nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
29/05/2020
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral