Parecer Comissão - Parecer CCJ de 12/05/2020 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
12/05/2020
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral