Parecer Comissão - PARECER JURIDICO de 18/08/2025 por BRUNA ANZILIERO (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/08/2025
Autor
BRUNA ANZILIERO
Ementa
Indexação
Texto Integral