Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 12/03/2018 por Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
12/03/2018
Autor
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar
Indexação
Texto Integral