Indicação nº 82 de 2022 não possui Texto Articulado.
Parecer Comissão - Voto divergente de 15/07/2025 por Susana Muller Campigotto (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Voto divergente
Data
15/07/2025
Autor
Susana Muller Campigotto
Ementa
Indexação
Texto Integral