Parecer Comissão - CCJ de 05/03/2018 por Comissão de Constituição , Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
CCJ
Data
05/03/2018
Autor
Comissão de Constituição , Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral