Anexos - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 25/11/2024 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
25/11/2024
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral