Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 29/05/2019 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
29/05/2019
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Favorável a normal tramitação.
Indexação
Texto Integral