Moção - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 13/12/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Moção
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
13/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral