Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 22/02/2019 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
22/02/2019
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável a normal tramitação
Indexação
Texto Integral