Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 03/12/2018 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Redação de Leis
Data
03/12/2018
Autor
Comissão de Redação de Leis
Ementa
Redação Final da Lei relativa ao PL nº 40/2018
Indexação
Texto Integral