Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 04/10/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Emenda Modificativa nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
04/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral