Anexos - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 28/08/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
28/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral