Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 04/07/2023 por Felipe Brás Luciani - membro - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
04/07/2023
Autor
Felipe Brás Luciani - membro - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer contrário
Indexação
Texto Integral