Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 28/03/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e JustiçaParecer favorável. (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
28/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e JustiçaParecer favorável.
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral