Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 13/03/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
13/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer contrário
Indexação
Texto Integral