Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 05/10/2022 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Comissão de Redação de Leis

Data

05/10/2022

Autor

Comissão de Redação de Leis

Ementa

Redação final

Indexação