Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 26/07/2022 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
26/07/2022
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
PArecer favorável
Indexação
Texto Integral