Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 20/04/2022 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
20/04/2022
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral