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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: CR - Comissão de Redação - Projeto de Redação Final nº 15 de 2026
(Projeto de Redação Final nº 15 de 2026)
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Autor
CR - Comissão de Redação
Primeiro Autor
Sim
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