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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Mesa Diretora- MD - Decreto Legislativo nº 5 de 2023
(Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
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Autoria
Autor
Mesa Diretora- MD
Primeiro Autor
Sim
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