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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Mesa Diretora- MD - Resolução MD nº 15 de 2022
(Resolução MD nº 15 de 2022)
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Autor
Mesa Diretora- MD
Primeiro Autor
Sim
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