Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | 4_parecer_saude.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Parecer Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | 3_parecer_educacao.pdf |