Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 24/04/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_da_lei_relativa_ao_pl_no_11-18.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 16/04/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer-ccj-ao-pl-n-11-18.pdf |