Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públi | Parecer Comissão | 16/04/2018 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públi | parecer-transportes-pl-complementar-n-05-18.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 09/05/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final__pl_complementar_05.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 16/04/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer-ao-pl-complementar-n-05.pdf |