Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pl em word | Anexos | 25/08/2023 | projeto_de_lei_-_altera_a_lei_complementar_46.2021.doc | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Anexos | 29/08/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |