Documentos Acessórios (Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 06/03/2023 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_decreto_legislativo_no_01-2023.pdf |