Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 14/09/2022 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 20/09/2022 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_projeto_de_resolucao_no_02-2022.pdf |