Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 06/07/2022 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 06/07/2022 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 5__parecer_transportes.pdf |
Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 06/07/2022 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_pl_no_24-2022.pdf |
Ofício | Anexos | 04/07/2022 | Executivo | oficio_141.2022_-_informacao_de_alteracao_de_projeto_de_lei.pdf |