Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 01/12/2021 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_pr_no_05-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 29/11/2021 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |