Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 01/12/2021 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_projeto_decreto_legislativo_01-2021.pdf |