Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio | Parecer Comissão | 22/09/2021 | Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio | parecer_agricultura.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 28/09/2021 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_pl_no_44-2021.pdf |