Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 19/02/2021 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Transportes, Comércio e Obras | Parecer Comissão | 19/03/2021 | Comissão de Transportes, Comércio e Obras | parecer_transportes.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 24/02/2021 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_pl_no_04-2021.docx |