Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 19/02/2018 | parecer-sa-de-pl-n-5.pdf | |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 26/02/2018 | Comissão de Redação de Leis | reda-o-final-da-lei-relativa-ao-projeto-de-lei-05-2018.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 19/02/2018 | parecer-ccj-pl-n-5.pdf |