Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação | Parecer Comissão | 02/10/2020 | Comissão de Educação | educacao.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 02/10/2020 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | ccj.pdf |