Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 02/12/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | Parecer Comissão | 02/12/2019 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_financas.pdf |
Comissão de Transportes, Com., Obras Púb. e Urb. | Parecer Comissão | 27/11/2019 | Comissão de Transportes, Com., Obras Púb. e Urb. | parecer_de_transportes.pdf |
Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio | Parecer Comissão | 27/11/2019 | Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio |