Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 02/08/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 02/08/2019 | Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | parecer_de_saude_e_assistencia.pdf |