Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 05/07/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | Parecer Comissão | 05/07/2019 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_de_financas.pdf |