Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Parecer Comissão | 15/04/2019 | Poder Executivo | parecer_educacao.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 15/04/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |