Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | Parecer Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_financas.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |