Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 10/12/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_da_lei_relativa_ao_pl_no_42-18.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 30/11/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Esportes | Parecer Comissão | 30/11/2018 | Comissão de Educação, Cultura e Esportes |