Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 05/11/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_da_lei_relativa_ao_pl_no_33-18.pdf |
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 29/10/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_do_ccj.pdf |
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | Parecer Comissão | 29/10/2018 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_de_financas.pdf |