{"id":789,"__str__":"Requerimento n\u00ba 97 de 2018","link_detail_backend":"/materia/789","metadata":{},"numero":97,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2018-07-13","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que remeta no menor tempo poss\u00edvel a estes signat\u00e1rios, relat\u00f3rio contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: n\u00famero total de contribuinte pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica; Nome do Contribuinte; que j\u00e1 efetuaram a quita\u00e7\u00e3o da cota \u00fanica do IPTU \u2013 imposto territorial predial urbano, e taxa de lixo.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es IPTU","observacao":"Justificativa: O presente requerimento tem justificativa na necessidade de os requerentes acompanhar e fiscalizar os atos e a\u00e7\u00f5es do poder executivo. Antes de mais nada, esclarece-se que com o presente requerimento, assim como anteriormente j\u00e1 realizado, n\u00e3o se tem por objetivo analisar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos contribuintes, mas sim o livre exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o do executivo, a teor, inclusive, do que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice em fornecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas de forma compilada. Cabe destacar que as informa\u00e7\u00f5es recebidas n\u00e3o ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o diversa das atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hip\u00f3tese alguma, seu uso transcender\u00e1 o uso no exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/789/requerimento_no_97.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-13T17:00:24.162679-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3,5]}