{"id":788,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2018","link_detail_backend":"/materia/788","metadata":{},"numero":21,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2018-07-13","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de compet\u00eancia anterior e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Efetua pagamento de despesa de compet\u00eancia anterior; CIMVI","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nNobres Vereadores,\r\nEncaminho para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o Projeto de Lei n.\u00ba 21/2018, que \u201cautoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de compet\u00eancia anterior e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesa referente ao Contrato de Rateio n.\u00ba 2017/06, celebrado entre os  Munic\u00edpios de Luiz Alves, Api\u00fana, Ascurra, Benedito Novo, Botuver\u00e1, Doutor Pedrinho, Indaial, Massaranduba, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, Timb\u00f3 e o Cons\u00f3rcio Intermunicipal do M\u00e9dio Vale do Itaja\u00ed \u2013 CIMVI, tendo por objetivo disciplinar o rateio dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Associada de Licenciamento Ambiental, para o exerc\u00edcio de 2018. \r\nA Gest\u00e3o de Licenciamento Ambiental de que trata o contrato de rateio acima citado, tem por objetivo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoramento t\u00e9cnico e planejamento integrado para as \u00e1reas de licenciamento, monitoramento, controle, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental das atividades de impacto local. Al\u00e9m disto, atuar\u00e1 no desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de projetos e a\u00e7\u00f5es para a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, do uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais e de redu\u00e7\u00e3o dos impactos da a\u00e7\u00e3o humana nos ecossistemas naturais, na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e na expans\u00e3o dos espa\u00e7os urbanos e industriais inerentes de cada munic\u00edpio. \r\nDestarte, para a efetiva consecu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o associada, \u00e9 prevista como provis\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades contempladas para o exerc\u00edcio de 2018, o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem rateados pelos munic\u00edpios consorciados, observando-se o crit\u00e9rio da proporcionalidade populacional. Sendo assim, o Munic\u00edpio de Luiz Alves ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento do valor de R$ 22.225,94 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), a ser autorizado pela proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. \r\nPor fim, cumpre-me destacar a import\u00e2ncia para o Munic\u00edpio de Luiz Alves na ades\u00e3o da Gest\u00e3o Associada de Licenciamento Ambiental, tendo em vista que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de todas as esferas governamentais assegurarem que todos tenham \u201cdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d, conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, \u00e9 responsabilidade do Estado promover atos e a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o da fauna e da flora e combater a polui\u00e7\u00e3o ambiental em qualquer de suas formas. \r\nDiante do exposto, tendo em vista o interesse p\u00fablico e a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, solicito a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei. \r\nCom a certeza do pronto atendimento de Vossas Excel\u00eancias, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, \r\nEm, 13 de julho de 2018. \r\n\r\n\r\nMARCOS PEDRO VEBER\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/788/projeto_de_lei_no_21.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-31T16:09:16.313224-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[805],"autores":[14]}